Burocracia e Desenvolvimento

Uma das condições necessárias, embora não suficientes para promover o desenvolvimento de um país, é a estabilidade das regras, que é essencial para oferecer aos agentes econômicos, um quadro de referências que lhes permita realizar investimentos que, no geral, se baseiam em um horizonte de longo prazo. Mudanças frequentes no marco regulatório geram incertezas e desorientam os empresários e inibem os investimentos. 

Não basta, contudo, apenas que as regras sejam estáveis. Elas precisam ser claras, simples, flexíveis e uniformes, garantindo não apenas sua fácil compreensão, como, também, o seu cumprimento. É necessário, ainda, que não haja burocracia e intervencionismo em excesso, que limitem a criatividade e a liberdade de atuação do empresário.

Infelizmente, essas condições parecem estar longe de existir no Brasil, uma vez que não apenas temos legislação em excesso, altamente intervencionista e sujeita a constantes alterações, que provocam instabilidade e insegurança jurídica. A burocracia e o intervencionismo não se limitam às atividades empresariais, ou às relações com os consumidores, atingindo, muitas vezes, os direitos individuais, com leis que, ao invés de procurarem adaptar as regras aos fatos sociais, procuram moldar a sociedade.

Estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) mostra que de 5 de outubro de 1988 (entrada em vigor da Constituição) até igual data de 2011, portanto nos últimos 23 anos, foram editadas 4,35 milhões de normas legais – Leis, decretos, portarias, e outros atos normativos – dos quais 275.094 de natureza tributária, o que dá ideia da enorme burocracia enfrentada pelas empresas.

Esse quadro se afigura como mais grave porque, apesar da grande quantidade de emendas feitas à Constituição, o que afeta a estabilidade necessária das “regras do jogo”, a Carta Maior do País ainda necessita de muitas mudanças para atender à nova realidade do Brasil e do mundo globalizado. 

Além disso, o uso exagerado de Medidas Provisórias (MPs) cria uma grande insegurança jurídica, pois muitas regras importantes podem ser mudadas por meio desse instrumento, sem o prévio debate.  A legiferação brasileira se dá em todos os níveis de governo, afetando o dia a dia tanto das pessoas jurídicas e das pessoas físicas e, de outro lado, gera um enorme aparato burocrático também oneroso para os contribuintes. 

A maioria dos textos legais não obedece a técnicas legislativas adequadas, com remissões, repetições e contradições, muitos deles extremamente detalhistas, outros muitos vagos, muitos inúteis, mas não inócuos. O fisco procura aumentar a arrecadação estabelecendo controles, demonstrativos, planilhas, notas fiscais eletrônicas e outras exigências burocráticas, sem qualquer preocupação com duplicidades ou consideração com os ônus impostos às empresas. 

É preciso procurar estancar a legiferação em curso, mas, paralelamente, buscar reduzir a burocracia existente, para, em uma etapa posterior, iniciar um processo de simplificação e consolidação das regras, reduzindo um dos obstáculos ao desenvolvimento mais acelerado do Brasil que, segundo estudo do Banco Mundial, é um dos países em que as empresas dispendem maior tempo para poder atender à burocracia fiscal, com o consequente custo que ela acarreta. 

Para isso é preciso que as entidades de classe empresariais e de categorias profissionais ligadas às atividades econômicas atuem em conjunto para procurar pressionar os governantes e os legislativos, para a redução do ritmo de produção de leis e outros atos normativos, submetendo-os sempre à análise de sua necessidade e conveniência.

O Movimento das Associações Comerciais – que reúne mais de 420 ACs no Estado – , em conjunto com outras entidades,   está elaborando um trabalho, visando levantar as exigências burocráticas que podem ser eliminadas, sem prejuízo dos controles necessários por parte do setor público. A partir desse levantamento, as entidades vão encaminhar às autoridades, propostas para a revisão da legislação com vistas a reduzir a burocracia e os custos para as empresas. É hora de agir.