É Hora de Agir

Mais uma vez volta a discussão sobre a criação de um novo imposto ou aumento dos existentes para assegurar mais recursos para a saúde. Desta vez a motivação para a campanha é a votação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, que trata da fixação de percentuais mínimos a serem aplicados na saúde pelos governos federal, estaduais e municipais. Quando se discutiu isso no Senado foi proposta a criação da CCS - Contribuição Social para a Saúde, nos moldes da CPMF. A reação da sociedade fez com que a proposta fosse abandonada, mas a mesma volta agora a ser defendida por setores do governo.

Embora o projeto em votação não altere os percentuais em vigor, procura-se definir, de forma restritiva, o que pode ser considerado gasto de saúde, para apuração dos valores obrigatórios.  Como muitos gastos incluídos para serem destinados à saúde nos cálculos da União, estados e municípios deixam de ser considerados como tal, isso implicaria no aumento dos recursos a serem aplicados no setor.

A Emenda Constitucional 29, que obriga a destinação de um percentual de recursos em saúde, completou 11 anos no dia 13 de setembro, mesma data em que o IMPOSTÔMETRO da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingiu R$ 1 trilhão de arrecadação com 35 dias de antecedência em relação a 2010, demonstrando que, se faltam recursos para algum setor, o problema está nos gastos, não na receita.

As estatísticas mostram que a arrecadação dos tributos pertencentes à União atingiu R$ 548 bilhões de janeiro a julho deste ano (aumento de R$ 93 bilhões em relação a igual período de 2010). Os dados revelam que não existem problemas do lado da receita fiscal, o que se confirma com a divulgação do PIB do 2º trimestre, com aumento de 3,1%. Mas o crescimento do Valor Adicionado, isto é, o que foi efetivamente produzido pela economia no período de 12 meses, foi de 2,7%, enquanto os impostos aumentaram 6% no período. Em 2010, para uma expansão do PIB de 7,5%, o Valor Adicionado foi 6,7% maior que em 2009, e o volume de impostos cresceu 12,5%.

Parece difícil aceitar que as dificuldades na saúde possam ser resolvidas com aplicação de mais recursos, antes que os gastos sejam racionalizados, eliminando-se distorções e desperdícios. Mesmo que, após a racionalização, forem necessários mais recursos, o caminho não é aumentar a tributação, mas transferir de outras áreas, de acordo com os critérios que norteiam os governos.

Não se pode concordar que os governos federal, estadual ou municipal continuem a aumentar impostos, sem considerar o impacto negativo da transferência de recursos do setor mais eficiente, o privado, para o setor público. A carga tributária brasileira em relação ao PIB é a maior entre os países emergentes e até superiores a de muitas nações desenvolvidas, e cresceu nos últimos anos, sem um retorno em termos de infraestrutura e serviços.

Se a sociedade continuar assistindo a isso passivamente, a capacidade de desenvolvimento do País será comprometida. É preciso relembrar a mobilização contra a MP 232 e pela não prorrogação da CPMF, quando a sociedade evitou o aumento de tributos. Isso mostra que, quando a população se mobiliza de forma coesa e unida, pode muito.

A marca de R$ 1 trilhão precisa ser um catalizador para igual reação das entidades. Mas, para isso, é necessária a adesão da população contra a elevação constante da tributação como solução das dificuldades da Administração Pública.

O Impostômetro, inaugurado em abril de 2005, tinha como objetivo chamar a atenção para a alta carga tributária.

Não basta vontade de agir. É preciso organização, foco, participação. As mais de 400 Associações Comerciais do Estado filiadas à Facesp intensificarão - em parceria com mais entidades - um movimento contra o excesso de tributos, a burocracia e a falta de transparência fiscal. É hora de agir!